A autuação por Lei Seca, seja por teste do bafômetro ou por recusa, pode gerar multa gravíssima e processo de suspensão da CNH. No entanto, a penalidade não é automática e pode ser contestada por meio de defesa administrativa.
A Via Juris realiza análise técnica da abordagem, do auto de infração, da notificação e dos requisitos legais obrigatórios, verificando possíveis inconsistências formais e nulidades processuais previstas na legislação de trânsito.
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