Uber, 99, motoboys e mototaxistas

o que é verdade nas “novas regras” que estão assustando quem vive do trânsito

Nos últimos dias, uma enxurrada de informações começou a circular nas redes sociais e grupos de motoristas:

“Agora motorista de aplicativo vai ter que pagar mais!”
“Motoboy vai ser obrigado a fazer curso!”
“Mudou tudo e ninguém está falando!”

Mas calma.

Nem tudo que estão te contando é verdade. E o pior: muita gente está tomando decisões com base em informação errada e isso pode custar caro.

Se você depende da CNH para trabalhar, esse artigo é para você.

A resposta curta é: ainda não como regra obrigatória do trânsito.

O que existe hoje é um projeto de lei em discussão, não uma regra já aplicada para todos.

O principal texto é o PLP 12/2024, apresentado pelo Governo Federal.

Esse projeto trata da regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo (Uber, 99 e outros).

O que ele prevê:

• contribuição previdenciária obrigatória;

• definição de remuneração mínima;

• regras sobre custos da atividade (combustível, manutenção, etc.);

• organização da relação com as plataformas.

Exemplo importante:
o texto fala em contribuição de aproximadamente 7,5% por parte do motorista.

Não.

E aqui está o erro que muita gente está cometendo.

• Isso ainda está em debate.

• Não é uma regra do Código de Trânsito Brasileiro.

• Não é uma obrigação já aplicada automaticamente.

A discussão não é só “pagar mais”.

É:

pagar mais PARA TER o quê em troca?

• aposentadoria?

• proteção previdenciária?

• estabilidade mínima?

Porque hoje muitos motoristas trabalham sem nenhuma proteção.

Então o problema não é só custo.
É equilíbrio entre custo e direito.

Aqui vai a verdade direta:

Isso já era obrigatório há anos.

Sim.

Não é uma regra nova.

A exigência vem da:

Lei 12.009/2009

Ela trouxe regras específicas para quem trabalha com moto.

E exige:

• idade mínima de 21 anos

• CNH categoria A há pelo menos 2 anos

• curso especializado obrigatório

• uso de equipamentos de segurança

Hoje essa exigência está organizada pela:

👉 Resolução CONTRAN nº 930/2022

Que trata diretamente do curso especializado para:

• motofrete (entregas)

• mototáxi (transporte de passageiros)

Porque alguns estados começaram a aplicar de verdade o que já existia.

Exemplo: São Paulo

O governo anunciou:

• prazo de até 2 anos para regularização

• período sem multa (educativo)

• curso gratuito pelo programa “Mão na Roda”

Não criaram a regra agora
Só começaram a exigir de verdade

E isso muda tudo.

Hoje, o maior risco para quem trabalha no trânsito não é só a multa.

É a desinformação.

Porque ela faz você:

• pagar o que não precisava

• deixar de se regularizar quando deveria

• perder prazo

• tomar decisões erradas

Para motoboys:

A base está no CTB com inclusão feita pela Lei 12.009/2009

(atividade profissional com motocicleta)

Não existe ainda uma nova regra do CTB já aprovada

O tema está fora do CTB, na área de:

• direito do trabalho

• previdência

• regulamentação econômica

Agora vem a parte que realmente importa.

Para motoristas de aplicativo:

Se aprovado, pode haver:

• contribuição obrigatória

• mais custos mensais

• regras mais rígidas

MAS também pode trazer:

• aposentadoria

• proteção social

• segurança jurídica

A tendência é:

• maior fiscalização

• exigência real do curso

• profissionalização da atividade

O risco?

Se não houver apoio:

• vira só mais custo

• aumenta a dificuldade para quem já trabalha no limite

O trânsito no Brasil está mudando.

Mas não do jeito que estão te contando.

• Não é tudo novo

• Não é tudo obrigatório ainda

• E nem tudo é ruim

O problema é que estão misturando:

• projeto com lei

• debate com obrigação

• regra antiga com novidade

Se você vive da CNH, você precisa entender uma coisa:

Informação errada custa caro.

Às vezes custa dinheiro.
Às vezes custa pontos.
E às vezes custa o seu direito de trabalhar.

Se você trabalha como:

• motorista de aplicativo

• motoboy

• mototaxista

• ou qualquer profissional do trânsito

E quer entender como essas mudanças podem te afetar